Salário Mínimo 2013

Decreto 7.872/2012

A partir de 01/01/2013 o salário mínimo será de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

MODELO CONTÁBIL SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

(ITG 1000)

 

Pontos em destaque:

 

Fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012.

 

Entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” o empresário, o empresário individual, o empresário individual de responsabilidade limitada, a sociedade limitada e a sociedade simples ou empresária que obteve faturamento, no ano anterior, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

 

Os lançamentos contábeis devem ser feitos diariamente ou ao final de cada mês, desde que baseados, ou tendo como suporte, os livros auxiliares escriturados em conformidade com a ITG 2000 – Escrituração Contábil.

 

A entidade deve elaborar, ao final de cada exercício social, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as notas explicativas. A elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa é facultativa e quando elaborada, recomenda-se o uso do método direto.

 

No mínimo, as notas explicativas às demonstrações contábeis devem incluir:

(a) declaração explícita e não reservada de conformidade com a ITG 1000;

(b) descrição das operações da empresa e suas principais atividades;

(c) referência às práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações contábeis;

(d) divulgação das políticas contábeis significativas utilizadas;

(e) descrição de contingências passivas;

(f) caso a entidade aplique a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas para um item não coberto nesta Interpretação, deve observar todos os seus requisitos de evidenciação; e

(g) qualquer outra informação relevante para a compreensão das demonstrações contábeis.

 

Demonstrações contábeis devem incluir valores comparativos para o período anterior.

 

O contador deve obter Carta de Responsabilidade da administração da entidade para a qual presta serviços. A carta tem por objetivo salvaguardar o contador no que se refere a sua responsabilidade pela escrituração contábil, segregando e distinguindo das responsabilidades da administração da entidade.

 

Resolução CFC 1.418 2012

Remuneração de Sócios – Sociedade Simples

Diversas são as discussões doutrinarias em torno da melhor forma de remuneração dos sócios de uma sociedade, para fins de recolhimento do INSS devido, ou não. Assim, diante da relevância do tema resolvemos apresentar nosso humilde estudo.

Existem duas formas de remuneração dos sócios de uma sociedade, o pagamento a qualquer título (pró-labore) ou a distribuição dos lucros.

O pró-labore é a remuneração do sócio profissional que trabalha efetivamente na empresa, independente de exercer cargo de gerência ou administração. A distribuição dos lucros equivale à remuneração do investimento, ou do capital. O sócio terá direito a este último ainda que não trabalhe na sociedade, este é o sócio cotista ou sócio de capital. Porém o pró-labore será devido (obrigatoriamente) a todo sócio que exercer atividade gerencial na sociedade. Esse é o entendimento geral de doutrinadores e juristas renomados.

A legislação previdenciária define como remuneração para o empresário as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, exceto o lucro distribuído.

De acordo com o art. 201, § 5º, II, 1ª parte, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos empresários nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas a contribuição da empresa será de 20% sobre: a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração de trabalho e a proveniente do capital social. Ou, ainda, tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.

Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

§ 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas “g” a “i” do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II – os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (grifo nosso)

Conforme disposição da legislação previdenciária deverá haver a distinção entre a remuneração paga ao sócio a título de pró-labore e a título de distribuição dos lucros, porque na falta, a tributação ocorrerá sobre o montante total pago ao sócio.

Porém a Receita Federal do Brasil, através de Solução de Consulta 192-2012, se posicionou sobre o assunto afirmando que “não há dispositivo legal que determine a obrigatoriedade de remuneração de sócio de sociedade simples mediante pró-labore”. E, continuando sua explanação, afirma inclusive, que se houver disposição no contrato social determinando que a sociedade não pague pró-labore e houver apuração dos resultados que demonstre o lucro distribuído, o sócio administrador será remunerado tão somente pela distribuição dos lucros existentes. A distribuição pode ocorrer durante ou no final do exercício, conforme acordado entre os sócios.

Ou seja, a Receita Federal em análise ao disposto no art. 201, § 5º, II, 1ª parte, do Decreto nº 3.048/99, é clara ao determinar a não incidência do INSS sempre que for acordado entre os sócios o não pagamento do pró-labore.

A simples modificação do contrato social, portanto, pode sanar o problema de muitas sociedades simples que enfrentam a dúvida da decisão de como remunerar seus sócios, sem infração à legislação, principalmente, previdenciária.

Com a devida vênia, uma vez que a própria Receita já se posicionou sobre o polêmico tema, entendemos que a solução mais adequada e menos onerosa para o contribuinte é definir a forma de remuneração dos sócios no contrato social.

É certo lembrar a determinação do Decreto nº 3.048/1999 de que o sócio gerente e o sócio cotista, que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural, são segurados obrigatórios da previdência social.

O presente estudo foi baseado na análise da legislação em vigor e em decisões jurisprudenciais e administrativas[i]. Especialmente, na Solução de Consulta 192/2012, lembrando, porém, que qualquer solução de consulta produz seus efeitos legais em relação à consulente, ou seja, não alcança ou obriga os demais contribuintes que não foram envolvidos no processo administrativo causador da resposta administrativa fiscal. No entanto, nos casos em que o esclarecimento é favorável ao consulente (caso da Solução 192), constatando-se outras situações idênticas, há entendimento doutrinário de que o beneficio de estende sim aos demais contribuintes por força do princípio da igualdade e da isonomia, princípios constitucionais.

Ana Cristina Bahia da Rosa                  

Sócia da Fadul & Bahia Advogados Associados

www.fadulbahia.adv.br

 

Bruna Oliveira Sobrinho

Sócia da Base Consultoria Contábil

www.basecontabil.net.br


[i] Fundamentação legal:

Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Decreto Lei 3.048/1999 e Solução de Consulta 192/2012, decisões jurisprudenciais.

 

 

Governo do Rio concede remissão de débitos da dívida ativa

No final do ano de 2011 o Estado do Rio de Janeiro facilitou a vida de diversos contribuintes que estavam em atraso com suas obrigações fiscais. O benefício foi concedido através da Lei nº 6.136, de 28/12/2011, que remiu integralmente as multas e parcialmente os juros nos pagamentos a vista de débitos, tributários ou não, mesmo que inscritos em Dívida Ativa, ou ajuizados. A medida entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2012 e também favoreceu aquele contribuinte que pretendia efetuar pagamentos parcelados ou compensar com créditos de precatórios.

Lembramos que a regularização dos débitos está autorizada para o pagamento à vista, o parcelamento em até 18 vezes e a compensação com créditos de precatórios vencidos até 30/11/2011 e requeridos até 31/05/2012. Portanto, o contribuinte que desejar regularizar sua situação junto a Secretaria de Estado de Fazenda do RJ, deve ficar atento a esse prazo.

A seguir, um resumo da norma a fim de facilitar o entendimento dos nossos clientes.

I – Débitos Incluídos

a) Débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não;

b) Saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos;

c) Débitos relativos à multa isolada, cuja redução será de 30% de valor.

II – Reduções aplicadas

a) À vista: redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas;

 b) Parcelamento: em no máximo 18 parcelas com redução de 50% dos juros de mora, além da exclusão integral das multas.

 c) Compensação: exclusão integral das multas, com redução de 50% dos juros de mora.

  • Créditos inscritos em Dívida que preenchem os requisitos da Lei com precatórios judiciais em desfavor do Estado;
  • Limitado a 95% do valor da dívida já com as reduções de 50% dos juros e exclusão das multas;
  • Somente serão processados na Capital;
  • Vedada à utilização de depósitos judiciais, que podem ser levantados ao final.

 Foram anistiados os contribuintes cujos débitos foram inscritos em Dívida Ativa até 1997, com valor inferior a 4.683,40 UFIR-RJ, bem como aqueles inscritos em Dívida Ativa até 30/11/2011 com valor inferior a 468,34 UFIR-RJ.

Finalmente informamos que a opção por benefícios fiscais sempre importa na necessidade de confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Com a SEFAZ do RJ não foi diferente, pois a norma dispôs expressamente sobre a renúncia irretratável de qualquer direito em sede administrativa ou judicial

Conectividade Social – Certificado Digital ICP-Brasil

I – Conectividade Social – Certificado Digital ICP-Brasil

 Na próxima sexta-feira (30/06/2012) termina o prazo para acesso a Conectividade Social com certificação digital no modelo antigo – certificação “Pri” (disquete com extensão).

A limitação está disposta na Circular da CEF nº 566-2011, a qual não teve nenhuma alteração até o momento. Sendo assim, a partir de 01/07/2012 o acesso ao “Conectividade Social” passa a ser permitido apenas por meio do Certificado Digital ICP-Brasil.

A “Conectividade Social” é um sistema eletrônico de troca de informações relativas ao FGTS e a Previdência Social que serve ainda para a simplificação do processo de recolhimento do FGTS, isto conforme declaraçao Caixa Econômica Federal.

O modelo de certificação digital ICP-Brasil para acesso ao conectividade social clique aqui.

Lembramos que a obrigatoriedade de certificação digital no modo ICP-Brasil não foi estendida nos seguintes casos:

a) Micro e Pequena Empresa optante pelo Simples Nacional com até 10

empregados, no que se refere às operações relativas ao recolhimento do FGTS;

 

b) A empresa inativa com fim específico de baixa do CNPJ não está obrigada a transmitir a GFIP sem movimento por meio do novo certificado.

 

II – Nova obrigação junto ao Bacen – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.

Atualmente as empresas detentoras de investimento estrangeiro estão obrigadas a fornecer ao Banco Central do Brasil (Bacen) informações anuais (ou em períodos menores conforme o caso) através da apresentação de suas demonstrações financeiras bem como do Censo de Capitais Estrangeiros, este ocorrendo a cada cinco anos. Hoje, 26/06/2012, foi publicado no DO-U mais uma obrigação perante o Bacen: a Circular 3.602-2012 institui o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil.As informações ao Censo Anual serão prestadas ao Bacen por meio de declaração que terá por data-base o dia 31/12 do ano anterior, sendo o ano-calendário 2011 o primeiro período enquadrado na obrigatoriedade.Estão obrigadas a prestar tais informações ao Bacen as empresas com as seguintes características:

a) pessoa jurídica sediada no País com participação direta de não residentes em seu capital em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões; e

b) pessoa jurídica sediada no País com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo.

A pessoa física, os órgãos da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a pessoa jurídica devedora de repasse de crédito externo concedido por instituições no País; e entidade sem fins lucrativos mantida por contribuição de não residentes, estão desobrigados de tal obrigação.

A documentação de prova de regularidade junto ao Bacen deve ser mantida em arquivo durante o período de 5 anos contados da entrega da declaração.

O Manual do Declarante estará disponível no sitio do Bacen a partir de 30/07/2012. Data esta em que se abrirá o prazo de entrega das informações tendo por fim o dia 06/09/2012 às 19h.

Estão mantidas as demais obrigações de investidores estrangeiros no Brasil junto ao Bacen.

III – O contribuinte deve observar o cumprimento das obrigações abaixo até 29/06/2012, sexta-feira próxima:

  •  3ª quota do IRPF – Declaração de Ajuste Anual;
  • IR – Carnê Leão;
  • IR sobre o ganho de capital nas aplicações financeiras de renda variável;
  • CSLL, PIS e COFINS – retenção na fonte;
  • IRPJ no regime estimativa, sobre o lucro presumido e sobre o lucro real trimestral;
  • Contribuição Social no regime de estimativa, lucro presumido e lucro real trimestral;
  • DIPJ, inclusive imunes ou isentas;
  • RTT: Sped – Escrituração Contábil Digital (ECD), Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT
QUEM SOMOS

A BASE Consultoria Contábil é uma sociedade especializada em serviços de Gestão Empresarial que permite ao cliente, tanto nacional como investidor estrangeiro, priorizar sua atividade principal.



Agenda de Obrigações



Desenvolvido por